Decreto-Lei que estabalece a Composição da Comissão Municipal de Saúde HOT

Decreto~Lei Sobre a Tabela de Cuidados e de Comparticipação a Praticar no SNS HOT

Resolução-Plano Nacional de Contingengia para redução de Desastres HOT

Regulamento Formação Contínua HOT

Lei Orgânica do MS HOT

Lei de Base do SNS HOT

Lei que estabelece as bases do Orçamento Estado HOT

Lei que altera A Lei de Base de Saúde HOT

Decreto-Lei sobre Medicamentos HOT

Decreto-Lei Sobre Hospitais Centrais HOT

Decreto-Lei sobre Junta de Saúde HOT

Decreto-Lei que cria Comite Nacional de Etica e Pesquisa Para Saúde HOT

Decreto-Lei sobre Regime de Receitas das Delegacias de Saúde HOT

Resuloção que confere Autonomia as Delegacias de Saúde HOT

Portaria que Aprova o Regulamento da Comissão Nacional de Medicamentos HOT